AREsp 2978081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA CRISTINA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELIANA CRISTINA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar superação do óbice sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (alegada ofensa a normas constitucionais, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental