AREsp 2861910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais, não se constatou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e as provas indicaram ausência de violência ou grave ameaça dirigida à vítima, justificando a manutenção da desclassificação para furto qualificado e da pena reduzida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Violação Do Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Desclassificação De Roubo Para Furto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Violação Do Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Desclassificação De Roubo Para Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP quanto à omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se houve violência ou grave ameaça dirigida à vítima para caracterizar roubo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo majorado para furto qualificado pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, integrado por embargos de declaração, enfrentou as questões essenciais, não se constatou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e as provas indicaram ausência de violência ou grave ameaça dirigida à vítima, justificando a manutenção da desclassificação para furto qualificado e da pena reduzida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada