HC 995047 - ACORDAO

HC 995047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta se revestiu de significativa reprovabilidade (furto mediante escalada) e houve reincidência específica/contumácia delitiva, circunstâncias incompatíveis com a exclusão da punibilidade pela insignificância; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído, não apresentando prova pré-constituída (laudo de avaliação da res furtiva), o que impede a concessão da ordem em sede mandamental.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE AMARO; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Presidente Do Julgamento: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE AMARO

Agravante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado cometido mediante escalada
  2. 2 Relevância da contumácia/reincidência específica como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, incluindo laudo de avaliação da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta se revestiu de significativa reprovabilidade (furto mediante escalada) e houve reincidência específica/contumácia delitiva, circunstâncias incompatíveis com a exclusão da punibilidade pela insignificância; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído, não apresentando prova pré-constituída (laudo de avaliação da res furtiva), o que impede a concessão da ordem em sede mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.