AREsp 2909799 - ACORDAO

AREsp 2909799 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à analogia com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO NUNES DE GOIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NUNES DE GOIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e analogia à Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à analogia com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.