REsp 2107441 - DECISAO

REsp 2107441 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrida alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ: a qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada por conjunto probatório diverso do laudo pericial (depoimentos e imagens), a valoração de maus antecedentes foi fundamentada em conformidade com o entendimento do STF sobre o Tema 150 e com a circunstância temporal dos registros, e a dosimetria da pena (uso de fração exasperadora) encontra-se no campo da discricionariedade motivada do julgador, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; quanto à fiança, a lei (art. 336 CPP) autoriza sua aplicação para os encargos...

Parties
Recorrente: SAMUEL DE PAULA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto por Samuel de Paula)
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Fiança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

SAMUEL DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrida alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ: a qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada por conjunto probatório diverso do laudo pericial (depoimentos e imagens), a valoração de maus antecedentes foi fundamentada em conformidade com o entendimento do STF sobre o Tema 150 e com a circunstância temporal dos registros, e a dosimetria da pena (uso de fração exasperadora) encontra-se no campo da discricionariedade motivada do julgador, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial salvo flagrante ilegalidade; quanto à fiança, a lei (art. 336 CPP) autoriza sua aplicação para os encargos...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial interposto por Samuel de Paula)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Samuel de Paula
  • Publique-se