HC 1009797 - ACORDAO

HC 1009797 - ACORDAO

O agravante apenas reiterou o pedido de revisão da dosimetria sem refutar a fundamentação de que o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação imposta e mantida nas instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental não conhece.

Parties
Agravante: CHRYSTIAN SOARES GUERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

CHRYSTIAN SOARES GUERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de afastamento da valoração negativa da conduta social e aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravante apenas reiterou o pedido de revisão da dosimetria sem refutar a fundamentação de que o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação imposta e mantida nas instâncias ordinárias; assim, incide a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental não conhece.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.