RHC 216959 - ACORDAO

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Não se reconhece a atipicidade material por insignificância porque não há laudo de avaliação dos bens subtraídos e o recorrente possui extenso histórico criminal e reincidência; a reincidência constitui elemento objetivo impeditivo da aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JUNIO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência

Case Brief

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Parties

JUNIO RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Necessidade de avaliação do valor dos bens subtraídos para aplicação da insignificância
  3. 3 Influência do histórico criminal e da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade material por insignificância porque não há laudo de avaliação dos bens subtraídos e o recorrente possui extenso histórico criminal e reincidência; a reincidência constitui elemento objetivo impeditivo da aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.