AREsp 2948388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu que os elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial eram suficientes para manter a condenação pelo art. 155, §4º, II, do CP, e a reavaliação desses elementos configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora de abuso de confiança prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu que os elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial eram suficientes para manter a condenação pelo art. 155, §4º, II, do CP, e a reavaliação desses elementos configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.