REsp 2150520 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente (interceptações telefônicas, depoimentos e georreferenciamento das linhas telefônicas) para sustentar autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a valoração negativa de condenações definitivas supervenientes como maus antecedentes foi considerada legítima quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: EDER CANNO; Agravante: Leandro Fernandes Canno; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Interceptação Telefônica, Maus Antecedentes Supervenientes, Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Interceptação Telefônica Maus Antecedentes Supervenientes Dosimetria Da Pena Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

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Parties

EDER CANNO

Agravante

Leandro Fernandes Canno

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por furto qualificado
  2. 2 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da valoração negativa de maus antecedentes supervenientes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente (interceptações telefônicas, depoimentos e georreferenciamento das linhas telefônicas) para sustentar autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, a valoração negativa de condenações definitivas supervenientes como maus antecedentes foi considerada legítima quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por furto qualificado e a valoração negativa de maus antecedentes supervenientes quando fundamentada.