AREsp 2931217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante / Recorrente: KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA; Agravada / Decisã O Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Presidência desta Corte

Agravada / Decisã O Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.