REsp 2218952 - DECISAO

REsp 2218952 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese da qualificadora de rompimento de obstáculo; sendo que não foi realizada perícia nem apresentada justificativa para sua ausência, e estando o objeto apreendido disponível, a qualificadora não pôde ser comprovada. Assim, o recurso especial foi negado provimento, observando-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prescrição, Remuneração De Defensor Nomeado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prescrição Remuneração De Defensor Nomeado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão
  2. 2 Exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Admissibilidade excepcional de prova indireta quando justificada a impossibilidade técnica do laudo pericial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese da qualificadora de rompimento de obstáculo; sendo que não foi realizada perícia nem apresentada justificativa para sua ausência, e estando o objeto apreendido disponível, a qualificadora não pôde ser comprovada. Assim, o recurso especial foi negado provimento, observando-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se