HC 967270 - ACORDAO

HC 967270 - ACORDAO

Diante da dinâmica dos fatos (furtos qualificados com rompimento de obstáculos) e da contumácia/reiteração delitiva do paciente, comprovada por diversas anotações em sua folha de antecedentes inclusive por crimes patrimoniais, o princípio da insignificância não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: MARCOS CIPRIANO DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Recurso Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Recidiva/contumácia Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Recidiva/contumácia Delitiva Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MARCOS CIPRIANO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Recurso Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado diante de reiteração delitiva/contumácia

Ratio Decidendi

Diante da dinâmica dos fatos (furtos qualificados com rompimento de obstáculos) e da contumácia/reiteração delitiva do paciente, comprovada por diversas anotações em sua folha de antecedentes inclusive por crimes patrimoniais, o princípio da insignificância não se aplica ao caso, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 554-559 que denegou a ordem.