HC 1030544 - DECISAO

HC 1030544 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido em sede de liminar, cabendo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Parties
Paciente: JAIRO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pela Autoridade Do STJ
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

JAIRO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pela Autoridade Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva face à fundamentação considerada genérica/abstrata
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída necessária (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do pedido em sede de liminar, cabendo ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial.
  • Publique-se.