REsp 2211218 - DECISAO

REsp 2211218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por lavagem decorre de prova constante dos autos (confissão parcial, ofício bancário e relatórios que demonstram o recebimento e pulverização de R$85.727,90), de modo que absolver o réu exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação de incremento (1/8) foi feita no âmbito da discricionariedade vinculada com fundamentação concreta, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Daniel Pontes de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Pontes de Souza

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de lavagem (art. 1º, § 1º, Lei 9.613/1998)
  2. 2 Correção da dosimetria e aplicação de aumento da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação por lavagem decorre de prova constante dos autos (confissão parcial, ofício bancário e relatórios que demonstram o recebimento e pulverização de R$85.727,90), de modo que absolver o réu exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a aplicação de incremento (1/8) foi feita no âmbito da discricionariedade vinculada com fundamentação concreta, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.