HC 1012217 - ACORDAO

HC 1012217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, soberana na análise fática, fundamentadamente afastou a tese de desistência voluntária ao concluir que os réus praticaram atos executórios (escada instalada, cones, equipamentos) e só interromperam a conduta por intervenção policial; como o habeas corpus não admite reexame de prova, não há fundamento para reforma na via eleita.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO; Corréu: JUVENAL; Corréu: Cauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Tentativa, Ligação Clandestina De Energia Elétrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Incabível
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desistência Voluntária Tentativa Ligação Clandestina De Energia Elétrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Incabível

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Agravante

JUVENAL

Corréu

Cauan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da desistência voluntária
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, soberana na análise fática, fundamentadamente afastou a tese de desistência voluntária ao concluir que os réus praticaram atos executórios (escada instalada, cones, equipamentos) e só interromperam a conduta por intervenção policial; como o habeas corpus não admite reexame de prova, não há fundamento para reforma na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1520052-35.2023.8.26.0228)