AREsp 2822853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por furto qualificado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas (apreensão da res furtiva no porta-malas, documentos e celular dos acusados, depoimentos policiais e relatório de investigação) que sustentam a autoria; aplicou-se corretamente a teoria da amotio para considerar o crime consumado; a dosimetria foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência justificando regime fechado; a indenização por danos materiais foi fixada com pedido expresso e indicação de valor na denúncia; e o pleito de justiça gratuita não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DIEGO PERES NOVAES; Corréu: LEONARDO DE JESUS CUNHA; Proprietária Do Automóvel: ROGÉRIA CRISTIENE BERNARDO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Indenização Por Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Teoria Da Amotio, Prequestionamento/súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Indenização Por Danos Materiais Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO PERES NOVAES

Agravante

LEONARDO DE JESUS CUNHA

Corréu

ROGÉRIA CRISTIENE BERNARDO NOVAES

Proprietária Do Automóvel

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para tentativa de furto
  3. 3 Redimensionamento da pena e critério da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por furto qualificado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas autônomas (apreensão da res furtiva no porta-malas, documentos e celular dos acusados, depoimentos policiais e relatório de investigação) que sustentam a autoria; aplicou-se corretamente a teoria da amotio para considerar o crime consumado; a dosimetria foi fundamentada na existência de maus antecedentes e reincidência justificando regime fechado; a indenização por danos materiais foi fixada com pedido expresso e indicação de valor na denúncia; e o pleito de justiça gratuita não foi prequestionado, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.