AREsp 2970956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Decisão Da Presidência

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Parties

LEANDRO CARLOS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.