REsp 2208708 - DECISAO

REsp 2208708 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 155 do CPP porque a condenação se apoiou em confissões colhidas na fase policial que foram corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e dos policiais e apreensão de bens), demonstrando materialidade e autoria; reconheceu-se a prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo nos termos do art. 109, V, do CP; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEOVANIO SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrente: WALLISSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abigeato, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 155 Do CPP Utilização De Provas Da Fase Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abigeato Posse Irregular De Arma De Fogo Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 155 Do CPP Utilização De Provas Da Fase Policial

Case Brief

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Parties

JEOVANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

WALLISSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crime de posse irregular de arma de fogo
  2. 2 Suficiência das provas e alegada violação ao art. 155 do CPP quanto ao uso de provas produzidas na fase policial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 155 do CPP porque a condenação se apoiou em confissões colhidas na fase policial que foram corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos das vítimas e dos policiais e apreensão de bens), demonstrando materialidade e autoria; reconheceu-se a prescrição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo nos termos do art. 109, V, do CP; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.