HC 1022270 - DECISAO

HC 1022270 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher a tese de crime impossível tornam inadequado o habeas corpus como via substitutiva, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANDERSON PEREIRA LIMA GUIMARÃES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ANDERSON PEREIRA LIMA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de crime impossível versus tentativa
  2. 2 Idoneidade/eficácia dos meios empregados para a prática do delito
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher a tese de crime impossível tornam inadequado o habeas corpus como via substitutiva, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus