AREsp 2986897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada de forma inequívoca pela confissão do acusado e pelo depoimento da testemunha que encontrou a porta arrombada, além da circunstância de que o estabelecimento reparou imediatamente o dano, justificando a ausência excepcional do laudo pericial conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: RAFAEL ASSIS DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Supletiva, Confissão, Depoimento Testemunhal, Preservação De Vestígios, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Supletiva Confissão Depoimento Testemunhal +2 more

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Parties

RAFAEL ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por outros meios de prova quando vestígios desapareceram ou quando circunstâncias impedem a confecção do laudo
  3. 3 Obrigatoriedade de preservação dos vestígios e responsabilidade estatal pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada de forma inequívoca pela confissão do acusado e pelo depoimento da testemunha que encontrou a porta arrombada, além da circunstância de que o estabelecimento reparou imediatamente o dano, justificando a ausência excepcional do laudo pericial conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.