AREsp 3012943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RENAN SANTOS IZIDRO; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Incidência Da Súmula 83/stj, Óbice Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Incidência Da Súmula 83/stj Óbice Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS RENAN SANTOS IZIDRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar sua superação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a superação da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.