RHC 217637 - ACORDAO

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A superveniência do decreto de prisão preventiva supriu eventual nulidade da prisão em flagrante, não havendo ilegalidade flagrante; as nulidades alegadas carecem de prova pré-constituída e demandam dilação probatória, sendo, portanto, impróprias para exame em habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos por elementos concretos (complexidade do esquema criminoso, número de agentes, modus operandi e magnitude dos valores desviados), demonstrando risco de reiteração e necessidade de preservar a ordem pública, tornando inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inovação Fática, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inovação Fática Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva após o encerramento formal da audiência de custódia configura nulidade absoluta
  2. 2 Se houve inovação fática indevida no acórdão recorrido ao atribuir ao agravante papel de liderança no suposto crime
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justifiquem a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência do decreto de prisão preventiva supriu eventual nulidade da prisão em flagrante, não havendo ilegalidade flagrante; as nulidades alegadas carecem de prova pré-constituída e demandam dilação probatória, sendo, portanto, impróprias para exame em habeas corpus; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos por elementos concretos (complexidade do esquema criminoso, número de agentes, modus operandi e magnitude dos valores desviados), demonstrando risco de reiteração e necessidade de preservar a ordem pública, tornando inaplicáveis as medidas do art. 319 do CPP; assim, mantém-se a custódia cautelar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada