AREsp 3037698 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BEATRIZ SANTOS PACANARO; Agravante: JONATAN FRANCO MOURA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Furto Qualificado, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial

Processo Penal Furto Qualificado Incidência Da Súmula N. 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SANTOS PACANARO

Agravante

JONATAN FRANCO MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.