AREsp 3014792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente menção a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties: Agravante: CICERO ROBERTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Furto Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.