AREsp 3017562 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE JESUS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL DE JESUS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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