REsp 2166520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a questão tratou de reclassificação penal quaestio iuris com fatos e provas delineados pelas instâncias ordinárias (afastando súmula 7/STJ), a decisão recorrido rebatida suficientemente (afastando súmula 283/STF), e porque, não havendo descrição de consentimento da vítima quanto ao uso do cartão, a conduta se amolda ao furto qualificado mediante fraude, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante das qualificadoras.

Parties
Agravante: DAYSE CAMPOS COELHO; Agravante: MARCILIANO LIRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Desclassificação Da Conduta, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato Desclassificação Da Conduta Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DAYSE CAMPOS COELHO

Agravante

MARCILIANO LIRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de desclassificação de estelionato para furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame da tipificação penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão tratou de reclassificação penal quaestio iuris com fatos e provas delineados pelas instâncias ordinárias (afastando súmula 7/STJ), a decisão recorrido rebatida suficientemente (afastando súmula 283/STF), e porque, não havendo descrição de consentimento da vítima quanto ao uso do cartão, a conduta se amolda ao furto qualificado mediante fraude, sendo inaplicável o princípio da insignificância diante das qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação de estelionato para furto qualificado mediante fraude e o restabelecimento da sentença penal condenatória, conforme decisão de fls. 636/639.