AREsp 2827350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da qualificadora do concurso de agentes exigiria a alteração das conclusões da Corte de origem acerca da suficiência das provas (vídeos e prova testemunhal), o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento da instância ordinária de que a qualificadora estava configurada.

Parties
Agravante: Ubirajara Fernandes de Aguiar Junior; Corré: Thayani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ubirajara Fernandes de Aguiar Junior

Agravante

Thayani

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da qualificadora do concurso de agentes exigiria a alteração das conclusões da Corte de origem acerca da suficiência das provas (vídeos e prova testemunhal), o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento da instância ordinária de que a qualificadora estava configurada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.