HC 767973 - ACORDAO

HC 767973 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.087 (REsp 1.891.007/RJ), a causa de aumento do §1º do art.155 do CP não incide sobre o furto qualificado; embora seja possível deslocar sua consideração para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento exige fundamentação concreta. No caso, o acórdão estadual fez apenas referência ao período noturno sem descrever elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tema Repetitivo N. 1.087, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tema Repetitivo N. 1.087 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de migrar a majorante do §1º do art.155 do CP para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação para exasperar a pena-base com base no repouso noturno

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.087 (REsp 1.891.007/RJ), a causa de aumento do §1º do art.155 do CP não incide sobre o furto qualificado; embora seja possível deslocar sua consideração para a primeira fase da dosimetria, tal deslocamento exige fundamentação concreta. No caso, o acórdão estadual fez apenas referência ao período noturno sem descrever elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da majorante do repouso noturno conforme aplicado no acórdão agravado.