AREsp 3019623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, fato que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 932, III, CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTHIAN ALVES DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTHIAN ALVES DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, fato que impede o conhecimento do recurso à luz do art. 932, III, CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.