HC 996306 - ACORDAO

HC 996306 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma adequada o fundamento principal do indeferimento liminar, consistente na observância, pelas instâncias ordinárias, da jurisprudência do STJ que admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não há vestígios ou estes desapareceram, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DIEGO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora: Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula 182/stj, Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios De Prova
Penal Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora: Rompimento De Obstáculo Perícia Súmula 182/stj Substituição Do Laudo Pericial Por Outros Meios De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN DIEGO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios ou estes tenham desaparecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise da qualificadora de rompimento de obstáculo na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma adequada o fundamento principal do indeferimento liminar, consistente na observância, pelas instâncias ordinárias, da jurisprudência do STJ que admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não há vestígios ou estes desapareceram, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.