AREsp 2828559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da pena individualizada ser inferior a quatro anos, a reincidência do réu e a negativação da circunstância judicial antecedentes impedem a fixação do regime aberto; diante desses vetoriais desfavoráveis seria cabível o regime fechado, de modo que a manutenção do regime semiaberto não é ilegal.

Parties
Agravante: LUCIO ADRIANO GULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Arrependimento Posterior E Reparação Do Dano
Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Arrependimento Posterior E Reparação Do Dano

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Parties

LUCIO ADRIANO GULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 3º, do Código Penal (regime inicial)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto em razão de arrependimento posterior e reparação integral do dano
  3. 3 Influência da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da pena individualizada ser inferior a quatro anos, a reincidência do réu e a negativação da circunstância judicial antecedentes impedem a fixação do regime aberto; diante desses vetoriais desfavoráveis seria cabível o regime fechado, de modo que a manutenção do regime semiaberto não é ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.