AREsp 3030263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (menção expressa às Súmulas 283/STF e 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo (recursal) Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (menção expressa às Súmulas 283/STF e 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.