AREsp 2695186 - ACORDAO
O acórdão recorrido negou a incidência do arrependimento posterior por não estar comprovado que a reparação dos danos ocorreu antes do recebimento da denúncia; como o recurso especial exigiria reexame do contexto probatório para reverter tal conclusão, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.
- Parties
- Agravante: TIAGO RODRIGUES HOFFMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TIAGO RODRIGUES HOFFMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência do arrependimento posterior
- 2 Reexame de fatos e provas e impedimento pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido negou a incidência do arrependimento posterior por não estar comprovado que a reparação dos danos ocorreu antes do recebimento da denúncia; como o recurso especial exigiria reexame do contexto probatório para reverter tal conclusão, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo regimental ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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