AREsp 2996954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência do dolo de assenhoramento definitivo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram a inversão da posse e a recuperação da motocicleta em poder do apelante a cerca de 280 km do local do furto, evidenciando que não houve intenção de restituição voluntária.

Parties
Recorrente: HUDSON MAGALHAES DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Uso, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Qualificado Furto De Uso Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

HUDSON MAGALHAES DE CASTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de atipicidade por ausência de dolo específico de assenhoramento definitivo (animus rem sibi habendi) - discussão sobre "furto de uso"
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência do dolo de assenhoramento definitivo demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram a inversão da posse e a recuperação da motocicleta em poder do apelante a cerca de 280 km do local do furto, evidenciando que não houve intenção de restituição voluntária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.