HC 1055766 - DECISAO

HC 1055766 - DECISAO

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela utilização de frações diversas de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima sem fundamentação específica; por essa razão a pena foi redimensionada adotando-se exasperação de 2/3 (1/6 por vetor), fixando-se a pena-base em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLEBERSON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno, Modulação Da Fração De Exasperação
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno Modulação Da Fração De Exasperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno em furto qualificado e possibilidade de sua utilização como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a adoção de frações diversas na primeira fase da dosimetria (modulação da exasperação)
  3. 3 Adequação do regime inicial diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na primeira fase da dosimetria pela utilização de frações diversas de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima sem fundamentação específica; por essa razão a pena foi redimensionada adotando-se exasperação de 2/3 (1/6 por vetor), fixando-se a pena-base em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão, e 17 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto