AREsp 3051831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, configura impedimento previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA GUEDES LEAO; Agravante: MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA CECILIA GUEDES LEAO

Agravante

MANOEL MISSIAS RAMOS DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando superação do óbice da Súmula n. 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, configura impedimento previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.