AREsp 3021187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar superação do óbice da Súmula 83/STJ e assim incorrendo no impedimento previsto na Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALIS SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TALIS SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e superação do óbice por meio de precedentes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar superação do óbice da Súmula 83/STJ e assim incorrendo no impedimento previsto na Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental