REsp 2213841 - DECISAO

REsp 2213841 - DECISAO

O Tribunal manteve a discricionariedade do julgador para a fixação da fração de exasperação da pena-base (art. 59 CP), reconheceu a tentativa e procedeu à redução proporcional da pena-base, e considerou que a condenação anterior por porte de droga no caso era por posse de crack (não abrangida pela tese do STF sobre cannabis), gerando reincidência na espécie; por esses fundamentos, deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRENDO FILIPE BELLINAZZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Tentativa, Regime Inicial, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Tentativa Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDO FILIPE BELLINAZZI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, § 3º, do Código Penal (regime e substituição por penas restritivas de direitos)
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e discricionariedade na fixação da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 Controvérsia sobre se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 gera reincidência (art. 64 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a discricionariedade do julgador para a fixação da fração de exasperação da pena-base (art. 59 CP), reconheceu a tentativa e procedeu à redução proporcional da pena-base, e considerou que a condenação anterior por porte de droga no caso era por posse de crack (não abrangida pela tese do STF sobre cannabis), gerando reincidência na espécie; por esses fundamentos, deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, e 6 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar a pena de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e 6 dias-multa
  • Publique-se