HC 1040642 - ACORDAO

HC 1040642 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691 do STF impede conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não havendo nos autos ilegalidade flagrante apta a superar o óbice; a decisão atacada verificou fundamentação adequada na sentença para negar apelar em liberdade e compatibilizou a custódia provisória com o regime semiaberto fixado.

Parties
Agravante: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Negativa De Apelar Em Liberdade, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula N. 691 STF, Compatibilidade De Regime Com Custódia Provisória
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Qualificado Negativa De Apelar Em Liberdade Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula N. 691 STF +1 more

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Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Suficiência da fundamentação para negar apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691 do STF impede conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, não havendo nos autos ilegalidade flagrante apta a superar o óbice; a decisão atacada verificou fundamentação adequada na sentença para negar apelar em liberdade e compatibilizou a custódia provisória com o regime semiaberto fixado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar