REsp 2228896 - DECISAO

REsp 2228896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada a omissão alegada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as demandas de desclassificação do crime, de reconhecimento da confissão e de revisão da valoração de maus antecedentes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação anterior teve a punibilidade extinta em 21/11/2011 e o novo delito foi praticado em fevereiro de 2021 (aproximadamente 9 anos e 3 meses), intervalo entendido pela Corte de origem como não demasiado distante para fins de consideração como maus antecedentes, em...

Parties
Recorrente: FLAVIA DE OLIVEIRA LENCIONI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FLAVIA DE OLIVEIRA LENCIONI

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Pedido de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita com fundamento no art. 102 do Estatuto do Idoso
  3. 3 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes e aplicação do Tema 150 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada a omissão alegada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as demandas de desclassificação do crime, de reconhecimento da confissão e de revisão da valoração de maus antecedentes exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação anterior teve a punibilidade extinta em 21/11/2011 e o novo delito foi praticado em fevereiro de 2021 (aproximadamente 9 anos e 3 meses), intervalo entendido pela Corte de origem como não demasiado distante para fins de consideração como maus antecedentes, em...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Publique-se