AREsp 3166091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, implicando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ pela impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, implicando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.