AREsp 3072021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do RI/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA PIRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, do RI/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos