REsp 2166301 - DECISAO

REsp 2166301 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o reconhecimento pessoal não era imprescindível diante do flagrante e da apreensão dos bens com os acusados; não houve comprovação da ineficácia absoluta dos mecanismos de vigilância, não configurando crime impossível; o furto se consumou com a posse dos bens fora do estabelecimento, sendo desnecessária posse mansa e pacífica; a participação de menor importância não ficou demonstrada diante da divisão de tarefas entre os acusados; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em maus antecedentes e reincidência, revelando-se adequada ao caso.

Parties
Recorrente: DARCI MANOEL FERREIRA JÚNIOR; Corréu: Vitor; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Improvido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Crime Impossível, Participação De Menor Importância, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento Pessoal Crime Impossível Participação De Menor Importância Tentativa Dosimetria +1 more

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Parties

DARCI MANOEL FERREIRA JÚNIOR

Recorrente

Vitor

Corréu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reconhecimento pessoal nos termos do art.226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para autoria e materialidade do furto
  3. 3 Configuração de crime impossível diante de vigilância e câmeras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o reconhecimento pessoal não era imprescindível diante do flagrante e da apreensão dos bens com os acusados; não houve comprovação da ineficácia absoluta dos mecanismos de vigilância, não configurando crime impossível; o furto se consumou com a posse dos bens fora do estabelecimento, sendo desnecessária posse mansa e pacífica; a participação de menor importância não ficou demonstrada diante da divisão de tarefas entre os acusados; e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em maus antecedentes e reincidência, revelando-se adequada ao caso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se