HC 1055766 - ACORDAO

HC 1055766 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o recorrente não refutou o fundamento central de que o habeas corpus estava sendo usado indevidamente para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLEBERSON COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Modulação da fração de exasperação sem fundamentação específica
  3. 3 Afastamento da negativação das circunstâncias do crime fundada exclusivamente no repouso noturno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois o recorrente não refutou o fundamento central de que o habeas corpus estava sendo usado indevidamente para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.