REsp 2254872 - ACORDAO

REsp 2254872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação anterior por crimes graves (tráfico de drogas e associação para o tráfico), combinada com o curto lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito (pouco mais de dois anos), torna socialmente não recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos, e tal decisão foi considerada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS ANTONIO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena, Reincidência Não Específica, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Reincidência Não Específica Art. 44, § 3º Do Código Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MATEUS ANTONIO BERNARDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal a condenado reincidente não específico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que nega a substituição da pena por haver condenação anterior por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Avaliação da recomendabilidade social da substituição da pena em face de lapso temporal entre condenações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a condenação anterior por crimes graves (tráfico de drogas e associação para o tráfico), combinada com o curto lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito (pouco mais de dois anos), torna socialmente não recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos, e tal decisão foi considerada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido (Apelação Criminal n. 1501766-83.2023.8.26.0559, TJSP)