HC 1075134 - DECISAO

HC 1075134 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória do paciente e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1539637-05.2025.8.26.0228).

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBSON BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROBSON BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória do paciente e da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau (Ação Penal n. 1539637-05.2025.8.26.0228).

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.