HC 1014371 - ACORDAO

HC 1014371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal na hipótese e porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da incidência de qualificadoras (abuso de confiança e concurso de pessoas) que evidenciam elevado grau de reprovabilidade; adicionalmente, afastar a qualificadora do abuso de confiança exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas (incompatível com habeas corpus), enquanto a decisão agravada já reconhecera de ofício a atenuante da menoridade relativa e procedera ao redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Habeas Corpus Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Caracterização da qualificadora do abuso de confiança em empregado de supermercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal na hipótese e porque o princípio da insignificância é inaplicável diante da incidência de qualificadoras (abuso de confiança e concurso de pessoas) que evidenciam elevado grau de reprovabilidade; adicionalmente, afastar a qualificadora do abuso de confiança exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas (incompatível com habeas corpus), enquanto a decisão agravada já reconhecera de ofício a atenuante da menoridade relativa e procedera ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu de ofício a atenuante da menoridade relativa e procedeu ao redimensionamento da pena.