AREsp 3138827 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia incluiu novas condutas que interrompem a prescrição (Súmula 83/STJ), a emendatio libelli em segunda instância foi praticada sem agravar a situação do réu, não havendo reformatio in pejus, não houve comprovação idônea do recolhimento domiciliar noturno para detração (vedado reexame de provas, Súmula 7/STJ) e a alegada omissão é deficiente por se tratar de pedidos de rejulgamento (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCELO SIXTO SCHIAVENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Aditamento Da Denúncia, Prescrição, Emendatio Libelli, Detração Do Período De Recolhimento Noturno, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Furto Qualificado Estelionato Aditamento Da Denúncia Prescrição Emendatio Libelli Detração Do Período De Recolhimento Noturno Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SIXTO SCHIAVENIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo aditamento da denúncia que incluiu novas condutas
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli em segunda instância e vedação à reformatio in pejus
  3. 3 Exigência de prova idônea para detração do período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o aditamento da denúncia incluiu novas condutas que interrompem a prescrição (Súmula 83/STJ), a emendatio libelli em segunda instância foi praticada sem agravar a situação do réu, não havendo reformatio in pejus, não houve comprovação idônea do recolhimento domiciliar noturno para detração (vedado reexame de provas, Súmula 7/STJ) e a alegada omissão é deficiente por se tratar de pedidos de rejulgamento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental