AREsp 3156234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de superar a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentadamente afastou o acordo de não persecução penal por reiteração delitiva e ausência de requisitos subjetivos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravante superou a incidência da Súmula 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente
  3. 3 Se o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o acordo de não persecução penal por reiteração delitiva e ausência de requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de superar a Súmula 83/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentadamente afastou o acordo de não persecução penal por reiteração delitiva e ausência de requisitos subjetivos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial