HC 1059003 - ACORDAO

HC 1059003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias trazidas no habeas corpus já haviam sido apreciadas no REsp n. 2.218.964/PR, configurando reiteração de pedidos e prejudicialidade; não há fatos novos nem ilegalidade patente que autorizem a concessão de ordem de ofício, e o exame do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE FABIANO SHISHIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Unirrecorribilidade
Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Reiteração De Pedidos Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE FABIANO SHISHIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é prejudicado pela existência de recurso especial com idêntica pretensão
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP
  3. 3 Se a continuidade delitiva foi corretamente aplicada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias trazidas no habeas corpus já haviam sido apreciadas no REsp n. 2.218.964/PR, configurando reiteração de pedidos e prejudicialidade; não há fatos novos nem ilegalidade patente que autorizem a concessão de ordem de ofício, e o exame do mérito demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental